FBAR: Quem precisa declarar contas no exterior e como fazer o preenchimento corretamente

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Muitas pessoas que vivem nos Estados Unidos e mantêm contas bancárias fora do país desconhecem uma obrigação importante chamada FBAR.

A falta de conhecimento sobre essa regra é um dos motivos mais comuns de não conformidade fiscal entre brasileiros que moram nos EUA.

Neste artigo, vou explicar de forma didática:

• o que é o FBAR

• quem precisa declarar

• quais contas devem ser informadas

• como funciona o preenchimento

Também vou abordar situações específicas, como quando a pessoa possui poder de movimentação sobre contas bancárias de empresas no Brasil ou em outros países.

O que é o FBAR

O FBAR (Foreign Bank Account Report) é um relatório anual exigido pelo governo dos Estados Unidos para informar contas financeiras mantidas fora do país.

Ele é apresentado ao FinCEN (Financial Crimes Enforcement Network), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

O objetivo do FBAR é permitir que o governo americano acompanhe ativos financeiros mantidos no exterior e combata evasão fiscal ou ocultação de patrimônio.

É importante entender um ponto fundamental.

O FBAR não é um imposto.

Trata-se apenas de um relatório informativo. Mesmo que não exista imposto a pagar, a obrigação de reportar as contas pode existir.

Quem precisa preencher o FBAR

De forma geral, o FBAR deve ser preenchido por qualquer US Person que possua contas financeiras fora dos Estados Unidos.

Para fins de FBAR, são considerados US Persons:

• cidadãos americanos

• residentes permanentes (green card holders)

• residentes fiscais nos EUA (resident aliens)

• determinadas entidades americanas, como empresas e trusts

Isso significa que muitos brasileiros que possuem residência fiscal nos Estados Unidos podem estar sujeitos a essa obrigação.

O critério principal: limite de US$ 10.000

A obrigatoriedade do FBAR surge quando o valor total somado de todas as contas financeiras no exterior ultrapassa US$ 10.000 em qualquer momento do ano.

É importante entender dois pontos essenciais.

1. O valor considerado é o total somado de todas as contas, e não o valor individual de cada conta.

2. O valor relevante é o maior saldo atingido em qualquer momento do ano, e não o saldo existente em 31 de dezembro.

Exemplo prático

Imagine que uma pessoa possua as seguintes contas:

• Conta corrente no Paraguai

Maior saldo em 25 de março de 2025: US$ 3.000

• Conta poupança no Brasil

Maior saldo em 07 de julho de 2025: US$ 4.000

• Conta de investimentos no Brasil

Maior saldo em 12 de agosto de 2025: US$ 5.000

Total: US$ 12.000

Mesmo que nenhuma conta individual ultrapasse US$ 10.000, o total combinado superou esse limite.

Nesse caso, o FBAR passa a ser obrigatório.

Quais contas precisam ser informadas

O FBAR não se limita apenas a contas correntes.

Diversos tipos de contas financeiras podem estar sujeitos ao reporte, como:

• contas bancárias no Brasil ou em outros países

• contas em corretoras estrangeiras

• algumas contas de investimento vinculadas a instituições financeiras

Contas de empresas no exterior: quando precisam ser informadas

Esse é um dos pontos que mais gera dúvidas.

Muitas pessoas acreditam que apenas contas pessoais precisam ser declaradas, mas isso não é correto.

O FBAR também pode exigir o reporte de contas de empresas, dependendo da relação da pessoa com essa conta.

Existem duas situações principais que podem gerar essa obrigação.

Financial Interest (interesse financeiro)

Ocorre quando a pessoa é proprietária da conta ou do dinheiro.

Exemplos:

• conta pessoal no Brasil

• conta conjunta

• conta de empresa da qual a pessoa é sócia ou proprietária

Signature Authority (poder de movimentação)

Ocorre quando a pessoa possui autoridade para movimentar a conta, mesmo que o dinheiro não seja dela.

Isso é comum em situações como:

• sócios de empresas

• administradores ou diretores financeiros

• pessoas autorizadas a movimentar contas empresariais

Ou seja.

Se uma pessoa física nos EUA possui autoridade para movimentar a conta bancária de uma empresa no Brasil, essa conta pode precisar ser reportada no FBAR.

Isso ocorre mesmo que:

• o dinheiro não seja dela

• ela não seja proprietária da empresa

• a conta pertença exclusivamente à empresa

O fator determinante é o poder de movimentação financeira.

Como identificar se a conta deve ser incluída

De forma simplificada, uma conta no exterior deve ser informada no FBAR quando:

1. Está localizada fora dos Estados Unidos

2. A pessoa possui interesse financeiro ou autoridade de movimentação

3. O total de todas as contas ultrapassa US$ 10.000 em qualquer momento do ano

Se essas três condições forem atendidas, a conta deve ser reportada.

Quais informações são necessárias para preencher o FBAR

Para cada conta declarada, algumas informações precisam ser informadas no sistema.

Normalmente são solicitados:

• nome do banco ou instituição financeira

• país onde a conta está localizada

• número da conta

• tipo de conta

• nome do titular da conta

• valor máximo que a conta teve durante o ano

Como encontrar o saldo máximo da conta

Para preencher corretamente o FBAR, é necessário identificar qual foi o maior saldo da conta durante o ano-calendário.

Isso normalmente é feito através de:

• extratos bancários

• histórico de movimentação da conta

Após identificar o valor máximo, ele deve ser convertido para dólares americanos utilizando a taxa de câmbio oficial aplicável.

Como o FBAR é enviado e prazo para envio

O FBAR não é enviado junto com a declaração de imposto de renda.

Ele deve ser apresentado separadamente através do sistema eletrônico do governo chamado BSA E-Filing System.

O formulário utilizado é o FinCEN Form 114, e todo o processo é realizado online.

O prazo normal para envio é 15 de abril.

Existe uma extensão automática até 15 de outubro.

Penalidades por não declarar

A não entrega ou o preenchimento incorreto do FBAR pode gerar penalidades significativas.

Não intencional (non-willful):

Penalidade civil máxima: até $10.000

Valor aplicado em 2025 (ajuste por inflação): até $16.536

Intencional (willful):

Penalidade civil máxima: maior entre $100.000 ou 50% do saldo da conta

Valor aplicado em 2025 (ajuste por inflação): maior entre $165.353 ou 50% do saldo

Penalidades criminais podem incluir:

• até $250.000 de multa e/ou 5 anos de prisão

• em casos agravados, até $500.000 de multa e/ou 10 anos de prisão

Conclusão

O FBAR é uma obrigação relativamente comum para brasileiros que possuem residência fiscal nos Estados Unidos e mantêm contas financeiras no exterior.

Avaliar corretamente todas as contas vinculadas à pessoa — pessoais ou empresariais - é essencial para garantir o cumprimento adequado das regras fiscais americanas.

A análise correta dessas contas ajuda a evitar penalidades elevadas e problemas com as autoridades fiscais dos Estados Unidos.